Decreto-Lei n.º 114-B/2023

1 - O presente decreto-lei estabelece o regime de formação à distância na parte teórica dos cursos de formação profissional certificados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).

2 - O presente decreto-lei completa, ainda, a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021 que estabelece medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T).

O presente capítulo é aplicável às entidades formadoras certificadas pelo IMT, I. P.

1 - É permitida a formação à distância na parte teórica dos cursos de formação ministrados ou certificados pelo IMT, I. P.

2 - A formação à distância pode ser realizada em modo síncrono, assíncrono ou recorrendo aos dois modos.

3 - A formação à distância em modo síncrono decorre em plataforma disponibilizada pelo IMT, I. P., nos termos a definir por deliberação do respetivo conselho diretivo, com presença simultânea e em tempo real de formador e formandos.

4 - A formação à distância em modo assíncrono decorre em plataforma certificada pelo IMT, I. P., nos termos a definir por deliberação do respetivo conselho diretivo, com presença deferida entre formador e formandos.

Os conteúdos dos cursos de formação profissional certificados pelo IMT, I. P., e desenvolvidos nos termos previstos no presente decreto-lei constam da legislação setorial aplicável.

1 - A utilização de plataformas de ensino à distância pelas entidades formadoras depende de autorização do IMT, I. P.

2 - Para a obtenção da autorização prevista no número anterior, as entidades formadoras devem reunir os seguintes requisitos:

a) Utilizar plataformas de ensino à distância que observem o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º;

b) Cumprir os requisitos da formação à distância previstos na Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras;

c) Dispor de uma tutoria que acompanhe permanentemente a realização da atividade formativa à distância, através de meios digitais de contacto;

d) Dispor de um modelo pedagógico adequado que permita aos formandos uma aprendizagem independente e flexível;

e) Dispor de uma estratégia de acompanhamento e avaliação dos formandos;

f) Disponibilizar um dossier técnico pedagógico em suporte digital, por cada ação de formação, do qual constem as evidências de todas as atividades realizadas, incluindo os registos de entrada, permanência e saída dos formandos na plataforma de ensino;

g) Assegurar que a formação prática decorra em centro de formação, independentemente da diversidade geográfica do local de residência dos formandos;

h) Assegurar que a assinatura dos documentos pelos formandos, tais como fichas de inscrição, contratos de formação, registo de assiduidade e outros, seja efetuada, sempre que possível, de forma assinatura digital;

i) Incluir nos regulamentos de funcionamento e nos contratos de formação celebrados com os formandos e formadores, as regras referentes à formação à distância, incluindo os direitos e deveres dos formandos;

j) Assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), durante a formação e no âmbito da gestão do processo formativo, incluindo o consentimento expresso dos formandos relativo às regras de funcionamento da formação à distância.

3 - O dossier técnico pedagógico deve ser arquivado e estar disponível para consulta durante cinco anos contados da data do fim de cada ação de formação.

4 - O procedimento de autorização de utilização de plataformas de ensino à distância ao abrigo do presente diploma é definido por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P., onde consta a descrição da plataforma a certificar, modo de acesso dos diversos intervenientes, descrição de conteúdos, tutoriais de apoio, suporte aos utilizadores e acesso à entidade administrativa para efeitos de fiscalização.

5 - Não são válidas as ações de formação realizadas não autorizadas e que não observem o disposto no presente capítulo.

1 - As entidades formadoras que pretendam desenvolver formação à distância devem assegurar, em cada ação de formação ministrada, a existência de:

a) Um responsável pela formação que assegure o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior e que, caso seja formador, não pode estar a ministrar a formação em simultâneo;

b) Formadores com qualificações reconhecidas pelo IMT, I. P., para ministrarem ações de formação à distância em modo síncrono.

2 - O reconhecimento das qualificações dos formadores previstas na alínea b) do número anterior é aferido mediante análise curricular ou formação específica na área, nos termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.

Os formadores que ministrem formação à distância, devem:

a) Verificar o cumprimento por parte dos formandos dos deveres previstos no presente artigo, terminando a sessão de qualquer formando que os incumpra e que perturbe o bom funcionamento da sessão de formação;

b) Registar eletronicamente as presenças e ausências dos formandos, que pode ser substituído pelo registo da entrada e saída dos formados na plataforma, assim como os sumários das sessões;

c) Extrair da plataforma de formação à distância o relatório das presenças dos formandos e arquivá-lo no dossier técnico pedagógico eletrónico;

d) Comportar-se com urbanidade nas suas relações com os formandos e agentes de fiscalização;

e) Colaborar com o IMT, I. P., no exercício da sua atividade de fiscalização e acompanhamento.

No decorrer da ação de formação, os formandos devem:

a) Assegurar o acesso à Internet através de dispositivo com câmara e microfone funcionais;

b) Ter a sua sessão iniciada à hora marcada para o início da formação;

c) Permanecer na sala virtual enquanto se encontrar a decorrer a sessão de formação;

d) Manter a câmara do suporte tecnológico utilizado ligada, por forma a permitir a comprovação da sua presença durante todo o tempo da sessão de formação;

e) Assistir às sessões de formação em local adequado que lhe permita a realização desta atividade em exclusividade e de forma dedicada;

f) Realizar os momentos de avaliação formativa sem o auxílio de terceiros;

g) Zelar para que as suas credenciais de acesso à formação não sejam facultadas ou utilizadas por terceiros;

h) Não gravar, copiar, enviar para terceiros, reproduzir, citar ou manipular, no todo ou em parte, textos, imagens e sons das sessões formativas;

i) Comportar-se com urbanidade nas suas relações com os outros formandos, formadores e agentes de fiscalização, designadamente, não perturbando o normal decurso das ações de formação;

j) Colaborar com o IMT, I. P., no exercício da sua atividade de fiscalização e acompanhamento.

Os formandos inscritos nas ações de formação têm direito a:

a) Receber a formação com qualidade e de acordo com os objetivos, programa, metodologia e calendário estabelecidos pela entidade formadora;

b) Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, requerer junto da entidade formadora o apoio, nomeadamente informático, de que careçam para poder participar na ação de formação.

1 - As entidades formadoras devem disponibilizar ao IMT, I. P., acesso às plataformas de formação à distância.

2 - Os trabalhadores do IMT, I. P., com funções de fiscalização que acedam a ações de formação à distância em curso devem sinalizar a sua presença assim que entrarem na plataforma.

1 - Constituem contraordenações puníveis com coima imputáveis às entidades formadoras e puníveis com coima de (euro) 750,00 a (euro) 3500,00 ou de (euro) 2000,00 a (euro) 6000,00, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva:

a) A realização da formação à distância em plataforma não adotada e autorizada pelo IMT, I. P., nos termos do disposto no artigo 4.º;

b) A realização da formação sem garantir a presença dos recursos humanos previstos no n.º 1 do artigo 5.º

2 - Constituem contraordenações puníveis com coima de (euro)500,00 a 3500,00 (euro) a violação dos deveres previstos nas alíneas b) a e) do artigo 6.º

3 - Constituem contraordenações puníveis com coima de (euro)250 a (euro)2500,00 a violação dos deveres previstos nas alíneas c) a g) do artigo 7.º

4 - Constituem contraordenações puníveis com coima de (euro)100,00 a (euro)1000,00 a violação dos deveres previstos nas alíneas h) a j) do artigo 7.º

5 - Às contraordenações previstas no presente capítulo é aplicável, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

O produto das coimas reverte em:

a) 40 % para o IMT, I. P., constituindo receita própria;

b) 60 % para o Estado.

1 - Em função da gravidade do incumprimento dos deveres e procedimentos estabelecidos no presente capítulo, podem ser aplicadas pelo conselho diretivo do IMT, I. P., as seguintes medidas administrativas:

a) Não reconhecimento da ação de formação;

b) Não reconhecimento da avaliação;

c) Suspensão da autorização para desenvolver formação à distância pelo período máximo de um ano;

d) Cancelamento da autorização para desenvolver formação à distância;

e) Revogação da certificação da entidade formadora.

2 - As medidas administrativas aplicadas são publicitadas no sítio oficial na Internet do IMT, I. P., pelo período máximo de dois anos.

3 - A entidade formadora à qual for aplicada a medida de cancelamento da autorização para desenvolver formação à distância fica impedida de poder requerer nova autorização pelo período de dois anos.

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações estabelecidas no presente capítulo são efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, I. P., acessível através do portal ePortugal, que integra o balcão único eletrónico de serviços a que aludem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual.

2 - Os requerentes são dispensados da apresentação de documentos que já se encontrem na posse de organismos e serviços da administração pública, caso tenham dado o seu consentimento para que se proceda à sua obtenção, utilizando a plataforma de interoperabilidade da administração pública ou recorrendo ao mecanismo de portabilidade de dados previstos no n.º 2 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.

3 - A disponibilização de documentos no âmbito do presente capítulo pode ser realizada através da bolsa de documentos, acessível através do portal ePortugal.

4 - O disposto no n.º 1 não prejudica a possibilidade de serem realizadas notificações para a morada única digital, através do serviço público de notificações eletrónicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, na sua redação atual.

A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do presente capítulo, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no portal de dados abertos da administração pública, e, www.dados.gov.pt.

1 - Os projetos destinados à construção, adaptação ou modificação de infraestruturas de transportes, previstas em portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas são decididos em conferência procedimental deliberativa obrigatória, aplicando-se o disposto nos artigos 77.º a 81, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro na sua redação atual.

2 - A conferência procedimental prevista no número anterior é obrigatoriamente concluída no prazo de 48 meses a contar da sua constituição.

3 - Aos projetos abrangidos pela conferência procedimental prevista no n.º 1 é atribuído estatuto prioritário.

As entidades formadoras atualmente autorizadas a realizar formação à distância dispõem do prazo de 90 dias para solicitarem autorização ao abrigo do capítulo II.

O presente decreto-lei produz efeitos 30 dias após a sua publicação, exceto o disposto no artigo 16.º, que produz efeitos na data da sua entrada em vigor.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.