1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os artigos 5.º a 19.º, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor.
Artigo 35.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 26/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2024