Artigo 35.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os artigos 5.º a 19.º, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor.