Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 115/2005 — Condições de acesso

1-Da dispensa de pagamento a que se refere o presente diploma só podem beneficiar os agricultores que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Serem detentores de explorações agrícolas com uma dimensão igual ou inferior a 16 unidades de dimensão europeia (UDE);
2. b)Não exercerem qualquer outra actividade geradora de rendimentos de trabalho para além da produção agrícola;
3. c)Terem a respectiva situação contributiva regularizada perante a segurança social;
4. d)Terem como base de incidência contributiva montante não superior a duas vezes a remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores;
5. e)Terem sofrido quebras de produção iguais ou superiores a 20% nas regiões desfavorecidas ou 30% nas restantes zonas relativamente à produção média dos últimos três anos;
6. f)Não serem pensionistas de qualquer regime de protecção social nacional ou estrangeiro.
2 -A falta de cumprimento dos requisitos cumulativos exigidos no número anterior por um dos cônjuges abrangidos pelas medidas estabelecidas no presente decreto-lei não prejudica o deferimento do requerimento do outro cônjuge.

Artigo 2.º — Condições de acesso