Artigo 2.º

Da dispensa de pagamento a que se refere o presente diploma só podem beneficiar os agricultores que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Serem detentores de explorações agrícolas com uma dimensão igual ou inferior a 12 unidades de dimensão europeia (UDE);

b) Não exercerem qualquer outra actividade geradora de rendimentos de trabalho para além da produção agrícola;

c) Terem a respectiva situação contributiva regularizada perante a segurança social;

d) Terem como base de incidência contributiva montante não superior a duas vezes a remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores;

e) Terem sofrido quebras de produção iguais ou superiores a 20% nas regiões desfavorecidas ou 30% nas restantes zonas relativamente à produção média dos últimos três anos;

f) Não serem pensionistas de qualquer regime de protecção social nacional ou estrangeiro.