O anexo ii do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, passa a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro
Vigente desde: 18/05/2009
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Em vigor desde 18/05/2009