Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/07/2009

   Declaração de Rectificação n.º 45/2009 - 1.ª Série (01/07/2009)
2. Alterado

   Artigo 6 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 18/05/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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