1 -São revogados:
a)O Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de maio;
b)O Despacho Normativo n.º 5/85, de 18 de janeiro.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se em vigor o Despacho n.º 20044/2009, de 3 de setembro, e o Despacho n.º 433/2011, de 7 de janeiro.