É revogado o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio.
Artigo 6.º — Revogação
RevogadoVigente desde: 27/04/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 27/04/2012
Lei n.º 17/2012 - 1.ª Série(26/04/2012)
Versão 1
Vigente desde: 27/04/2012
Lei n.º 17/2012 - 1.ª Série(26/04/2012)