É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, com a redacção actual.
Artigo 35.º — Republicação
Vigente desde: 04/07/2008
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Em vigor desde 04/07/2008