Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 116/79

1 -º Os subdirectores-gerais, os juízes dos tribunais técnicos, o director do Gabinete de Estudos e o director dos Serviços de Fiscalização e de Superintendência nos Regimes Gerais e Especiais, de entre directores de serviços;

2 -º ... § único. ... Art. 328.º Aos subdirectores-gerais compete, especialmente:

Artigo 2.ºRevogado

Os mapas III e IV que, por força do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 315/73, de 19 de Junho, integram a citada Reforma Aduaneira, são substituídos pelos mapas anexos ao presente diploma.

Artigo 3.ºRevogado

Os encargos resultantes da presente alteração serão satisfeitos, no corrente ano, pelas disponibilidades existentes nas verbas orçamentais referentes ao pessoal dos quadros aduaneiros.

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Anexo III

Anexo IV

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Anexo III

Anexo IV