Artigo 5.º
Redação registada como em vigor em 30/01/2019.
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1 - A remuneração mensal e outras prestações pecuniárias devidas aos médicos veterinários municipais constituem encargo dos municípios nos quais exerçam funções.
2 - (Revogado).
3 - (Revogado).
4 - Os serviços prestados no exercício das funções enunciadas na alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º estão sujeitos às regras fixadas para cada campanha.