São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 391/93, de 23 de Novembro;
b) O Decreto n.º 137, de 17 de Setembro de 1913;
c) O Decreto n.º 365/70, de 5 de Agosto.
Artigo 15.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 17/12/2016
Histórico de Alterações
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Revogado desde 17/12/2016