Artigo 14.º — Regulamentação

RevogadoVigente desde: 17/12/2016

1 -O despacho referido no n.º 3 do artigo 6.º é publicado até 30 de Junho de 2006.

2 -Os despachos referidos nos n.os 3 do artigo 9.º e 1 do artigo 10.º são publicados até 15 de Setembro de 2006.