São revogados:
a) O n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro;
b) O n.º 2 do artigo 2.º e o artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2007, de 29 de Março;
c) O despacho n.º 222/2007, de 5 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série.