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Artigo 18.º — Cancelamento dos TdB

RevogadoVersão 4Vigente desde: 21/01/2021
  1. 1 -A verificação do cumprimento da obrigação de incorporação prevista no n.º 1 do artigo 11.º é efetuada trimestralmente pela entidade fiscalizadora especializada para o setor energético.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os incorporadores apresentamos TdB comprovativos da obrigação de incorporação junto da entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que esta respeita.
  3. 3 -A entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, procede ao cancelamento dos TdB apresentados ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º e do número anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 21/01/2021

Decreto-Lei n.º 8/2021 - 1.ª Série(20/01/2021)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/01/2018 a 20/01/2021

Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - 1.ª Série(11/12/2017)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 04/11/2016 a 31/12/2017

Decreto-Lei n.º 69/2016 - 1.ª Série(03/11/2016)

Original

Versão 1

Em vigor de 25/10/2010 a 03/11/2016

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