Artigo 4.º

Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MF, os seguintes serviços centrais:

a) A Secretaria-Geral;

b) O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;

c) A Inspecção-Geral de Finanças;

d) A Direcção-Geral do Orçamento;

e) A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças;

f) A Autoridade Tributária e Aduaneira;

g) A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;

h) A Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas;

i) Os Serviços Sociais da Administração Pública;

j) A Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.