Artigo 21.ºRevogado
Vigência
O regime previsto no presente diploma vigora por um período de dois anos após a sua entrada em vigor, podendo a vigência ser prorrogada por iguais períodos.
Versão histórica — texto em vigor a 05/05/1998.Ver versão atual →
Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 117/98
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