Artigo 14.º

1 - Os destinatários da atividade da ESPAP, I. P., nos domínios da prestação de serviços são designados, no presente decreto-lei, por serviços-clientes.

2 - A disseminação da prestação de serviços efetua-se de forma gradual, competindo à ESPAP, I. P., de acordo com as determinações do membro do Governo da tutela:

a) Configurar os modelos operacionais a adotar nos domínios correspondentes ao seu objeto;

b) Definir um programa de implementação geral dos modelos operacionais;

c) Implementar, gradual e controladamente, os modelos operacionais, e mobilizar, em articulação com os serviços-clientes, os meios e recursos necessários ao funcionamento dos serviços partilhados e à prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;

d) Criar e mobilizar as estruturas definitivas que assegurem a prestação de serviços partilhados.

3 - A ESPAP, I. P., pode ainda prestar serviços no âmbito das administrações regionais e autárquicas e às restantes entidades do sector público administrativo, independentemente da sua natureza e forma, tal como definido na Lei de Enquadramento Orçamental, designadamente nos termos do artigo seguinte.