1 -São órgãos da ESPAP, I. P.:
a)O conselho diretivo;
b)O fiscal único.
2 -Junto da ESPAP, I. P., funciona a comissão interministerial de compras.
Artigo 4.º — Órgãos
Vigente desde: 29/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2024