Artigo 4.º

1 - A entrega dos bens ao adquirente deve ser comprovada pela competente guia de remessa ou documento equivalente, devidamente assinada pelo fornecedor e pelo adquirente e da qual conste a data da recepção dos produtos e na qual se mencione que o pagamento se sujeita ao regime de vencimento constante do presente decreto-lei.

2 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei a factura deve:

a) Conter a menção expressa do prazo de vencimento aplicável e da sua sujeição ao regime constante do presente decreto-lei;

b) Incluir apenas os produtos abrangidos pelo presente decreto-lei;

c) Ser emitida separadamente, consoante se trate de produtos alimentares destinados exclusivamente ao consumo humano perecíveis ou não perecíveis.