Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6-A — Autorregulação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2021

   Decreto-Lei n.º 76/2021 - 1.ª Série (27/08/2021)
2. Versão original

   Artigo 6-A — Autorregulação

   Versão 1 · em vigor desde 09/01/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor