Artigo 11.º
Chefes de equipa multidisciplinares
Redação registada como em vigor em 15/12/2011.
Esta redação foi substituída em 31/12/2014. Ver a versão consolidada
Nos termos da lei, aos chefes de equipas multidisciplinares nas áreas das tecnologias e dos sistemas de informação é atribuído um estatuto remuneratório correspondente ao cargo de director de serviços ou de chefe de divisão, em função da natureza e complexidade de funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de oito chefes de equipa.