Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Inscrição e direito de opção por outro subsistema de saúde(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 08/01/2021

   Decreto-Lei n.º 4/2021 - 1.ª Série (08/01/2021)
2. Alterado

   Artigo 12 — Inscrição e direito de opção por outro subsistema de saúde

   Versão 3 · em vigor desde 28/04/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Inscrição e direito de opção por outro subsistema de saúde

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 12 — Inscrição e direito de opção por outro subsistema de saúde

   Versão 1 · em vigor desde 25/02/1983

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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