Artigo 18.º

1 - A qualidade de beneficiário titular ou familiar perde-se por:

a) Passagem à situação de licença ilimitada;

b) Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens;

c) Deixarem de estar nas condições dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e do artigo 10.º deste decreto-lei os descendentes e os ascendentes ou equiparados;

d) Anulação da inscrição de beneficiário familiar, por deixar de satisfazer os condicionalismos previstos neste diploma;

e) Os beneficiários familiares na situação de viuvez contraírem novo matrimónio;

f) Exoneração ou demissão;

g) Falecimento.

2 - As situações acima mencionadas devem ser comunicadas à ADSE logo após a verificação do evento pelos respectivos serviços ou pelos próprios, consoante se trate de pessoal no activo ou aposentado, com devolução dos respectivos cartões.

3 - O não cumprimento do preceito anterior constitui infracção disciplinar, nos termos dos Decretos-Leis n.os 191-D/79, de 25 de Junho, e 476/80, de 15 de Outubro.