Artigo 28.º

1 - A comparticipação na aquisição de medicamentos nacionais ou estrangeiros reconhecidos como tal pelos serviços competentes do Ministério dos Assuntos Sociais só será possível se prescritos pelas entidades legalmente autorizadas.

2 - Quando não existam no mercado nacional, poderá a ADSE comparticipar, nos termos da lei, em medicamentos adquiridos no estrangeiro nos termos do número anterior.

3 - A aquisição dos produtos medicamentosos pelos beneficiários só poderá ser efectuada através das entidades legalmente autorizadas para o efeito.

4 - O quantitativo da comparticipação será aprovado pelo Governo.