Artigo 48.º

1 - Compete ao director-geral, nomeadamente:

a) Administrar os valores orçamentados e aprovados com o maior zelo e economia, ao utilizar as ordens de pagamento e a realização das despesas dentro da sua competência;

b) Promover a admissão de beneficiários;

c) Proceder judicialmente contra os beneficiários que infrinjam as leis e regulamentos da ADSE;

d) Aplicar as penalidades aos beneficiários de acordo com as disposições legais em vigor;

e) Promover a aplicação ou o depósito de fundos, de acordo com as disposições legais;

f) Submeter ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano o orçamento anual para aprovação;

g) Prestar contas anuais mediante o envio ao Tribunal de Contas da respectiva conta de gerência;

h) Promover a publicação anual do relatório e contas;

i) Promover o bom e regular funcionamento dos serviços;

j) Prestar ao Ministério das Finanças e do Plano todos os esclarecimentos de que necessite;

l) Elaborar regulamentos internos, submetendo-os à aprovação do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, sempre que for caso disso;

m) Distribuir pelos serviços, mediante despacho, o pessoal da ADSE;

n) Elaborar planos anuais de actividade e promover a sua execução, quando aprovados pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano;

o) Propor ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano as medidas que entenda necessárias em ordem a melhorar o esquema de benefícios da ADSE;

p) Celebrar os acordos necessários à obtenção pronta e regular das prestações de serviço que interessem aos objectivos da ADSE;

q) Representar a ADSE em todos os actos em que esta seja parte;

r) Assinar contratos sujeitos a visto do Tribunal de Contas;

s) Outras atribuições que a lei já contemple ou venha a contemplar.