Artigo 59.º

1 - A todo o inscrito na ADSE será passado um cartão de beneficiário, que lhe garantirá as regalias quando para o efeito seja presente às entidades prestadoras de serviços.

2 - A sua validade será escalonada de acordo com a idade do beneficiário e de harmonia com a dos actuais bilhetes de identidade.

3 - A emissão do cartão será efectuada:

a) Gratuitamente, quando se trate da primeira entrega;

b) Mediante o pagamento de uma taxa, a fixar por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, quando se trate de pedido de uma segunda via ou de uma urgência.

4 - Os pedidos de segundas vias ou de urgências deverão ser formulados em requerimento devidamente fundamentado e dirigido ao director-geral da ADSE, acompanhado de uma declaração do serviço do que depende o funcionário no activo comprovativa de que está nas condições exigidas para o efeito.