Artigo 6.º

1 - Os funcionários e agentes a que se refere o presente diploma adquirem a qualidade de beneficiários titulares desde que, nessa qualidade, não estejam abrangidos por qualquer outro subsistema de saúde integrado na Administração Pública.

2 - O pessoal referido na alínea c) do artigo 3.º adquire a qualidade de beneficiário titular mediante a celebração de acordo entre a entidade patronal e a ADSE em que são fixadas as condições de atribuição dos benefícios previstos no presente decreto-lei.

3 - Os funcionários e agentes que passem a exercer funções no sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e dos municípios e suas associações e, bem assim, nas pessoas colectivas de utilidade pública mantêm a qualidade de beneficiários titulares desde que, cumulativamente:

a) Mantenham a vinculação ao serviço de origem;

b) Declarem optar pelo regime de protecção social da função pública;

c) Continuem a efectuar o desconto para a ADSE.

4 - Os encargos resultantes da aplicação do número anterior são suportados:

a) Pela ADSE, quando se trate de funcionários e agentes oriundos de serviços integrados;

b) Pelos organismos autónomos ou Regiões e autarquias locais, relativamente aos seus funcionários e agentes.

5 - Os funcionários na situação de aposentação só podem inscrever-se como beneficiários titulares desde que não estejam abrangidos por outro subsistema de saúde integrado na Administração Pública.