Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Qualificações mínimas do pessoal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/2005

   Decreto-Lei n.º 152/2005 - 1.ª Série (31/08/2005)
2. Alterado

   Artigo 5 — Qualificações mínimas do pessoal

   Versão 1 · em vigor desde 20/04/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor