Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 8 — Sanções(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/2005

   Decreto-Lei n.º 85/2014 - 1.ª Série (27/05/2014)
2. Revogado

   Artigo 8 — Sanções

   Versão 1 · em vigor desde 20/04/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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