Artigo 12.º

1 - Constituem contraordenações:

a) O não pagamento da taxa a que se refere o artigo 9.º;

b) O incumprimento dos procedimentos de pagamento previstos no artigo 10.º;

c) A utilização do dístico referido no artigo 11.º sem que tenha sido efetuado o pagamento da taxa.

2 - As contraordenações referidas no número anterior são puníveis com coima de (euro) 2500 a (euro) 44 890.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos no número anterior reduzidos para metade.