Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 119/2015 — Direito à reforma

1 -O direito à reforma é reconhecido aos beneficiários que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Tenham completado 65 anos de idade;
2. b)Tenham, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva na Caixa, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
3. c)Não tenham dívida de contribuições.
2 -A reforma depende de requerimento do interessado.
3 -O prazo de garantia previsto na alínea b) do n.º 1 é de 10 anos nas seguintes situações:
1. a)Beneficiários inscritos na Caixa a partir de 1 de julho de 2015;
2. b)Beneficiários que não se enquadrem nas situações previstas nos artigos 101.º, 102.º e 103.º

Artigo 40.º — Direito à reforma