Artigo 40.º

1 - O direito à reforma é reconhecido aos beneficiários que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Tenham completado 65 anos de idade;

b) Tenham, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva na Caixa;

c) Não tenham dívida de contribuições.

2 - A reforma depende de requerimento do interessado.