É revogada a Portaria n.º 487/83, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 623/88, de 8 de setembro, e 884/94, de 1 de outubro, e pelo Despacho n.º 22665/2007, de 28 de setembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/06/2015
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Em vigor desde 29/06/2015