Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Vigência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/06/2025

   Decreto-Lei n.º 84/2025 - 1.ª Série (06/06/2025)
2. Alterado

   Artigo 4 — Vigência

   Versão 1 · em vigor desde 22/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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