Artigo 10.º

1 - As instituições regem-se por estatutos livremente elaborados, com respeito pelas disposições deste Estatuto e demais legislação aplicável.

2 - Dos estatutos das instituições deve constar obrigatoriamente:

a) A denominação, que não pode confundir-se com denominação de instituições já existentes;

b) A sede e âmbito de acção;

c) Os fins e actividades da instituição;

d) A denominação, a composição e a competência dos corpos gerentes;

e) A forma de designar os respectivos membros;

f) O regime financeiro.

3 - As instituições que prossigam fins de diversa natureza deverão mencionar nos estatutos aqueles que consideram como fins principais.