Artigo 91.º
(União de instituições)
Redação registada como em vigor em 25/02/1983.
Esta redação foi substituída em 14/11/2014. Ver a versão consolidada
Podem constituir-se em uniões:
a) As instituições que revistam forma idêntica;
b) As instituições que actuem na mesma área geográfica, designadamente o distrito;
c) As instituições cujo regime específico de constituição o justifique.