Artigo 43.º — Determinação da sanção aplicável

RevogadoVigente desde: 03/07/2015

A determinação da coima, das sanções acessórias e das medidas cautelares faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da ilicitude concreta do facto, da culpa do infractor e dos benefícios obtidos e tem em conta a sua situação económica e anterior conduta.