Artigo 19.º

1 - A publicação obrigatória de actos previstos previstos neste título é efectuada através de um dos seguintes meios:

a) Sítio na Internet do Instituto de Seguros de Portugal;

b) Meio de comunicação de grande divulgação no território nacional;

c) Diário da República;

d) Sítio na Internet previsto no n.º 2 do artigo 70.º do Código do Registo Comercial, na redacção do Decreto-Lei n.º 11/2005, de 8 de Julho.

2 - Nos casos em que a publicação se efectue através dos meios referidos nas alíneas b) a d) do número anterior, a entidade gestora envia ao Instituto de Seguros de Portugal cópia no prazo de três dias após a mesma, com vista à respectiva publicação oficiosa no sítio na Internet desse Instituto.