Artigo 9.º

1 - O TEGEE é revogado pela APA, I. P., caso ocorra uma das seguintes situações:

a) Encerramento da instalação;

b) A instalação deixa de desenvolver qualquer atividade referida no anexo II ao presente decreto-lei ou em caso de diminuição da capacidade instalada para valores inferiores aos fixados no mesmo anexo;

c) Caducidade ou revogação do licenciamento da atividade de uma instalação não abrangida pelo capítulo II do REI;

d) Verificadas as disposições previstas no artigo 27.º, referente à exclusão opcional de instalações a pedido do operador;

e) Indeferimento do pedido de licença ambiental ao abrigo do REI, se no prazo de 180 dias a contar da data de notificação desse ato o operador não apresentar um novo pedido de licença ambiental.

2 - O TEGEE caduca quando, em relação a uma instalação abrangida pelo capítulo II do REI, ocorra a caducidade da licença ambiental:

a) Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do REI;

b) Ao abrigo das alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 22.º do REI, se no prazo de 180 dias a contar da ocorrência de uma dessas situações o operador não apresentar um novo pedido de licença ambiental.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, a entidade coordenadora pelo procedimento de licenciamento remete à APA, I. P., documento comprovativo da situação da instalação.

4 - A APA, I. P., pode, ainda, ter conhecimento das situações referidas no n.º 1 por qualquer outro meio idóneo, de entre os quais:

a) Por comunicação escrita do operador;

b) Por informação constante do relatório anual resultante do processo de verificação previsto no n.º 1 do artigo 33.º e da comunicação anual do relatório de dados de atividade resultante do processo de verificação previsto no n.º 2 do artigo 18.º;

c) Por comunicação da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

5 - O operador de uma instalação cujo TEGEE caducou ou foi revogado nos termos dos números anteriores continua sujeito às obrigações constantes do presente decreto-lei, nomeadamente ao cumprimento do disposto nos artigos 24.º e 32.º, relativamente ao período em que a instalação se encontrou abrangida pelo regime CELE.