a)O Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, na sua redação atual;
b)O Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, na sua redação atual;
c)O Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho;
d)A Portaria n.º 1370/2000, de 12 de setembro;
e)A Portaria n.º 597/2009, de 4 de junho.