Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Objeto e beneficiários(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/04/2014

   Decreto-Lei n.º 58/2014 - 1.ª Série (15/04/2014)
2. Alterado

   Artigo 3 — Objeto e beneficiários

   Versão 1 · em vigor desde 19/05/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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