Artigo 13.º

1 - A Comissão Permanente do Setor Social e Solidário (CPSS) é o órgão nacional com competência de concertação estratégica, no âmbito da cooperação.

2 - À CPSS compete emitir pareceres e apresentar propostas e recomendações designadamente sobre:

a) Princípios e objetivos em que deve assentar a cooperação entre o Estado e as instituições;

b) Acompanhamento da execução das medidas previstas no compromisso de cooperação;

c) Avaliação da operacionalização dos instrumentos de cooperação.

3 - A CPSS tem a seguinte composição:

a) Um membro do Governo responsável pela área da segurança social;

b) Um membro do Governo responsável pela área da saúde;

c) Um membro do Governo responsável pela área da educação;

d) Um membro do Governo responsável pela área das finanças;

e) Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;

f) Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;

g) Um representante da União das Mutualidades Portuguesas.

h) Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.