Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 17 — Utilização por outros requerentes dos dados já fornecidos por um titular de uma autorização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/02/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 17 — Utilização por outros requerentes dos dados já fornecidos por um titular de uma autorização

   Versão 1 · em vigor desde 03/05/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor