Artigo 20.º

1 - A utilização abusiva ou fraudulenta das indicações geográficas ou do modelo de logótipo constante do anexo ao presente decreto-lei, constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 3 000 a (euro) 30 000, caso se trate de pessoa coletiva, e de (euro) 750 a (euro) 3 740, caso se trate de pessoa singular.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.

3 - Cumulativamente com a coima aplicável nos termos do n.º 1 podem igualmente ser aplicadas as sanções acessórias previstas no regime jurídico do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que ao caso se mostrem adequadas e necessárias.

4 - Compete à ASAE instruir e decidir os processos de contraordenação.

5 - O produto das coimas reverte em:

a) 60 % para o Estado;

b) 20 % para o IEFP, I. P.;

c) 20 % para a ASAE.