Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/02/2024

   Declaração de Retificação n.º 8/2024 - 1.ª Série (02/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro

   Versão 1 · em vigor desde 26/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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