Decreto-Lei n.º 121/2023

1 - O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2001, de 21 de junho, que aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

2 - O presente decreto-lei cria também a carreira especial de auditor do Tribunal de Contas e estabelece o seu regime, procedendo à revisão, por extinção, das carreiras de auditor e de técnico verificador superior, determinando e regulando a transição dos trabalhadores nelas integrados.

3 - O presente decreto-lei determina, ainda, nos termos do artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, a subsistência das carreiras de consultor e de técnico verificador.

Os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 18.º, 21.º, 22.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - (Revogado.)

4 - [...]

5 - [...]

6 - O Presidente pode designar trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo empresas públicas ou sociedades com maioria de capitais públicos, bem como da administração regional e local, ou celebrar contratos de prestação de serviços, para o exercício de funções de apoio técnico e administrativo no respetivo Gabinete, caducando todas as referidas situações com a cessação de funções do Presidente.

7 - Ao Gabinete é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime de composição, nomeação, exoneração, garantias e remuneração consagrado na lei para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo.

Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

a) [...]

b) O Departamento de Gestão, Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH);

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) (Revogada.)

5 - [...]

6 - [...]

7 - Os departamentos de apoio técnico-operativo e os departamentos de apoio instrumental são dirigidos, respetivamente, por auditores-coordenadores e por diretores de departamento, coadjuvados, conforme os casos, por auditores-chefes e por chefes de departamento.

8 - [...]

9 - [...]

Artigo 7.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - O diretor-geral pode delegar poderes nos dirigentes dele imediatamente dependentes e nos chefes de equipa de projeto e de auditoria.

Artigo 10.º

Mapas de pessoal

1 - A DGTC e os serviços de apoio das secções regionais dispõem de mapas de pessoal.

2 - Os mapas de pessoal incluem os postos de trabalho correspondentes aos cargos dirigentes e às categorias das carreiras necessárias à prossecução das atribuições e competências do Tribunal de Contas.

3 - A área de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas integra os trabalhadores dos seguintes cargos e carreiras:

a) O diretor-geral, os subdiretores-gerais, os auditores-coordenadores e os auditores-chefes;

b) Os trabalhadores integrados na carreira especial de auditor;

c) Os trabalhadores integrados nas carreiras subsistentes de consultor e de técnico verificador.

4 - (Revogado.)

Artigo 11.º

[...]

1 - [...]

2 - Sem prejuízo das especificidades resultantes do presente diploma, consideram-se como cargo dirigente intermédio de 1.º grau os cargos de auditor-coordenador e de diretor de departamento e como cargo dirigente intermédio de 2.º grau os cargos de auditor-chefe e de chefe de departamento.

3 - (Anterior n.º 2.)

Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) Auditores-chefes;

b) Trabalhadores com vínculo de emprego público, habilitados com licenciatura, que tenham exercido funções dirigentes no âmbito de serviços operativos de inspeção ou auditoria e de gestão financeira e patrimonial ou de tecnologias de informação e comunicação durante, pelo menos, três anos;

c) Auditores ou consultores do Tribunal de Contas, ou auditores verificadores, estes com, pelo menos, três anos de serviço;

d) Trabalhadores integrados nas carreiras de inspeção, habilitados com licenciatura e com, pelo menos, seis anos de serviço em funções de auditoria ou consultoria.

e) [...]

3 - [...]

Artigo 13.º

[...]

1 - [...]

a) Definir as orientações para a coordenação das equipas de auditoria no terreno;

b) [...]

c) [...]

2 - [...]

a) Trabalhadores com vínculo de emprego público, habilitados com licenciatura, que tenham exercido funções dirigentes no âmbito de serviços operativos de inspeção ou auditoria e de gestão financeira e patrimonial ou de tecnologias de informação e comunicação;

b) Trabalhadores integrados na carreira especial de auditor e na carreira subsistente de consultor do Tribunal de Contas;

c) Trabalhadores integrados nas carreiras de inspeção, habilitados com licenciatura, com, pelo menos, três anos de serviço em funções de auditoria ou consultoria.

d) [...]

Artigo 14.º

Carreira especial de auditor

1 - A carreira especial de auditor do Tribunal de Contas, de grau de complexidade 3, é uma carreira pluricategorial, estruturada nas categorias de auditor verificador e de auditor.

2 - O recrutamento para a categoria de auditor verificador é realizado por procedimento concursal comum, de entre indivíduos que, para além dos requisitos legais exigidos para a constituição de vínculo de emprego público previstos na lei geral, possuam licenciatura adequada.

3 - O recrutamento para a categoria de auditor faz-se mediante a aplicação obrigatória de prova de conhecimentos, podendo, ainda, ser aplicados como métodos facultativos outros métodos de seleção previstos na lei.

4 - A integração na categoria de auditor verificador depende da frequência e aprovação em curso de formação específico que tem lugar no decurso do período experimental.

5 - O curso de formação específico é definido por despacho do Presidente, sob proposta do diretor-geral, não podendo a sua duração ser inferior a um ano.

6 - Sempre que a caracterização dos postos de trabalho colocados a concurso o justifique, pode ainda ser definido como requisito específico a posse de um título ou grau profissional, designadamente o de revisor oficial de contas, auditor de sistemas de informação certificado, certified internal auditor ou certified government auditing professional.

7 - O recrutamento para a categoria de auditor é realizado por procedimento concursal comum, de acordo com as especificidades constantes do presente artigo, exigindo-se que os candidatos preencham, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

a) Possuir 5 ou mais anos de serviço na categoria de auditor verificador;

b) Exercer ou ter exercido nos últimos 10 anos funções de dirigente nos serviços de apoio do Tribunal de Contas durante um período de, pelo menos, 5 anos;

c) Deter experiência de, pelo menos, 9 anos nos domínios da auditoria, inspeção, direção ou gestão obtida em funções exercidas na Administração Pública, no ensino superior, no setor público empresarial e/ou em empresas de auditoria.

8 - No procedimento concursal a que se refere o número anterior são obrigatoriamente aplicados os seguintes métodos de seleção:

a) Avaliação curricular, que visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho;

b) Avaliação de competências por portefólio, que, em discussão pública, visa confirmar a experiência e ou os conhecimentos do candidato em áreas técnicas específicas, através da análise de uma coleção organizada de trabalhos que demonstrem as competências técnicas detidas diretamente relacionadas com as funções a que se candidata.

9 - Podem, ainda, ser aplicados os seguintes métodos de seleção facultativos:

a) Apresentação e discussão de um trabalho sobre um tema a definir no aviso de abertura do procedimento concursal;

b) Entrevista de avaliação de competências, que visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções.

10 - Para efeitos de avaliação curricular, atento o perfil definido para o posto de trabalho a concurso, devem ser valorizadas competências específicas, designadamente conhecimentos de informática, métodos quantitativos ou estatísticos e línguas estrangeiras.

11 - O posicionamento remuneratório dos indivíduos recrutados para a carreira de auditor pode ser objeto de negociação de acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP e nos termos estabelecidos na publicitação do procedimento concursal.

Artigo 18.º

Alteração da posição remuneratória dos trabalhadores da área de fiscalização e controlo

A alteração da posição remuneratória dos trabalhadores integrados nas carreiras da área de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas está condicionada à avaliação do desempenho, nos termos da lei geral.

Artigo 21.º

Regime de período experimental na carreira especial de auditor

1 - O período experimental na categoria de auditor verificador da carreira especial de auditor tem a duração mínima de um ano e integra a frequência e aprovação de um curso de formação específico.

2 - O período experimental na categoria de auditor da carreira especial de auditor tem a duração mínima de seis meses.

3 - O período experimental pode cessar a qualquer momento, sempre que o trabalhador revele manifesta inadequação para o exercício da função.

4 - A decisão sobre a cessação do período experimental é da competência do diretor-geral do Tribunal de Contas, mediante proposta fundamentada do júri designado para acompanhar o período experimental.

5 - Do ato que decida a cessação do período experimental cabe recurso hierárquico necessário para o Presidente, com efeito suspensivo.

6 - O regulamento do período experimental, incluindo, designadamente, o conteúdo programático do curso de formação específico, é aprovado por despacho do Presidente.

7 - O tempo do período experimental conta, para todos os efeitos legais, como prestado na respetiva carreira.

Artigo 22.º

Dever de disponibilidade permanente

1 - (Revogado.)

2 - Os trabalhadores dos serviços de apoio estão sujeitos ao dever de disponibilidade permanente.

Artigo 24.º

[...]

1 - Constam do anexo i ao presente diploma e do qual faz parte integrante:

a) A estrutura remuneratória do pessoal dirigente, incluindo dos serviços operativos;

b) As posições remuneratórias das categorias da carreira especial de auditor e os correspondentes níveis remuneratórios.

2 - [...]

3 - (Revogado.)

4 - [...]

5 - (Revogado.)

6 - Aos trabalhadores das carreiras e categorias não integradas na área de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas aplica-se o disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, a concretizar pela forma prevista no n.º 5 do mesmo artigo.

7 - A remuneração base ilíquida mensal dos trabalhadores dos serviços de apoio não pode, em caso algum, exceder 90 % da remuneração base ilíquida mensal de juiz conselheiro do Tribunal de Contas, sem prejuízo da perceção das ajudas de custo devidas.»

São aditados ao Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, na sua redação atual, os artigos 13.º-A, 18.º-A, 24.º-A e 27.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 13.º-A

Modalidade de vínculo

O exercício de funções na carreira especial de auditor é efetuado na modalidade de nomeação, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do presente diploma.

Artigo 18.º-A

Avaliação do desempenho

A avaliação do desempenho dos trabalhadores da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) é efetuada nos termos de regulamento aprovado pelo Presidente, sob proposta do diretor-geral, que adapta à DGTC o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho em vigor na Administração Pública.

Artigo 24.º-A

Conteúdo funcional

O conteúdo funcional das categorias de auditor e de auditor verificador da carreira especial de auditor constam do anexo iii ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

Artigo 27.º-A

Deveres especiais

1 - São deveres especiais dos trabalhadores integrados nas carreiras da área de fiscalização e controlo, para além de outros previstos na lei geral:

a) O dever de sigilo profissional em relação a todos os factos e informações de que tenham conhecimento no exercício ou em resultado do exercício das suas funções;

b) O dever de reserva profissional, não fornecendo qualquer informação ou documento não públicos, respeitantes aos trabalhos de auditoria e controlo desenvolvidos pelo Tribunal;

c) A disponibilidade permanente, o que implica a obrigação de permanecer disponível para ocorrer ao serviço em situação de manifesta necessidade, assim como a disponibilidade para efetuar deslocações que podem implicar permanências fora do domicílio profissional, salvo casos excecionais devidamente justificados;

d) O dever de contribuir para a dignificação do Tribunal de Contas;

e) O dever de participar com assiduidade nas ações de formação que lhe forem proporcionadas pelo Tribunal de Contas, como forma de reforçar e aperfeiçoar a sua capacitação profissional;

f) O dever de observar o regime de impedimentos e de não acumulação de funções, estabelecidos legalmente.

2 - Os deveres de sigilo e de reserva profissional cessam quando estiver em causa a defesa do próprio em processo disciplinar ou judicial e apenas na matéria respeitante ao respetivo processo.

3 - Os auditores e consultores continuam obrigados aos deveres de sigilo e de reserva profissional durante a suspensão ou após a cessação do exercício das suas funções.

4 - Os trabalhadores que ingressem na carreira especial de auditor ficam obrigados, após o período experimental, à permanência de um mínimo de três anos em exercício de funções no Tribunal de Contas, salvo se procederem à compensação das despesas extraordinárias efetuadas na respetiva formação inicial e contínua, nos termos de acordo a subscrever no âmbito do processo de recrutamento.»

1 - Transitam para a carreira especial de auditor a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei:

a) Os trabalhadores que se encontrem integrados na carreira de técnico verificador superior, transitam para a carreira de auditor e categoria de auditor verificador, sendo posicionados na posição remuneratória correspondente ao nível remuneratório imediatamente seguinte à remuneração base que detêm na data da entrada em vigor do presente decreto-lei;

b) Os trabalhadores que se encontrem integrados na carreira de auditor, transitam para a carreira de auditor e categoria de auditor, sendo posicionados na posição remuneratória idêntica à que detêm, ou na falta de coincidência, na posição remuneratória imediatamente superior a esta.

2 - Quando do posicionamento remuneratório a que se refere a alínea a) do número anterior resultar uma posição inferior à que seria devida ao trabalhador por força da aplicação das regras da normal progressão na carreira, vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, o mesmo é posicionado na posição remuneratória imediatamente seguinte à ali referida.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, os pontos e as respetivas menções qualitativas de avaliação de desempenho detidos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei pelos trabalhadores abrangidos pelo número anterior não relevam para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório na nova carreira para os trabalhadores que se encontrem nas seguintes situações:

a) Que sejam abrangidos pelo disposto no número anterior;

b) Que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem na categoria de assessor posicionados no 3.º escalão;

c) Que, na transição para a categoria de auditor da carreira de auditor, obtenham uma valorização remuneratória.

Com vista a garantir as expectativas de evolução remuneratória para os trabalhadores que se encontram à data da entrada em vigor do presente decreto-lei integrados na carreira de técnico verificador superior, a categoria de auditor verificador, da nova carreira especial de auditor, contempla quatro posições remuneratórias complementares, nos termos do previsto no anexo i ao Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei.

Os procedimentos concursais cuja abertura se efetuou antes da entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se válidos, sendo os candidatos aprovados integrados na carreira, categoria e posição remuneratória para as quais transitam os trabalhadores integrados nas carreiras, categorias e escalão/índice a que se candidataram.

O anexo i ao Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

É aditado ao Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, na sua redação atual, o anexo iii, com a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

São extintas as seguintes carreiras de fiscalização e controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas:

a) Carreira de auditor;

b) Carreira de técnico verificador superior.

1 - Nos termos do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, subsistem as carreiras de consultor e de técnico verificador do Tribunal de Contas, para os trabalhadores nelas integrados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 - Os trabalhadores que se encontrem integrados na carreira subsistente de consultor podem optar, no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, pela transição para a categoria de auditor da carreira especial de auditor, sendo posicionados na posição remuneratória que resulte da aplicação da regra de equivalência remuneratória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

3 - Para efeitos do disposto no artigo 156.º da LTFP, os trabalhadores referidos nos números anteriores mantêm os pontos e respetivas menções qualitativas de avaliação de desempenho detidos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

1 - São revogadas as seguintes disposições e anexos do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, na sua redação atual:

a) O n.º 3 do artigo 3.º, a alínea f) do n.º 4 do artigo 5.º, o n.º 4.º do artigo 10.º, os artigos 15.º, 16.º, 17.º, 19.º e 20.º, o n.º 1 do artigo 22.º, os n.os 3 e 5 do artigo 24.º, o artigo 26.º e os artigos 30.º a 45.º;

b) O anexo ii.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos e anexos do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, na sua redação atual, que respeitem às carreiras de consultor e de técnico verificador produzem efeitos enquanto subsistirem as respetivas carreiras.

1 - As transições e integrações referidas nos artigos anteriores operam-se por lista nominativa aprovada por despacho do Presidente, aplicando-se com as necessárias adaptações o artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e produzem efeitos desde a data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 - As transições a que se refere o número anterior, operam após aplicação do Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto.

As referências a «corpo especial de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas» constantes designadamente da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei, consideram-se feitas aos cargos e carreiras que integram a área de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas.

O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.