Artigo 1.º

1 - O presente decreto-lei aplica-se aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes, dos edulcorantes e dos agentes de tratamento da farinha.

2 - O disposto no presente diploma é igualmente aplicável aos géneros alimentícios correspondentes destinados a uma alimentação especial.

3 - Apenas poderão ser utilizados nos géneros alimentícios os aditivos que satisfaçam as especificações adaptadas pelo Comité Científico da Alimentação Humana da União Europeia.