Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Definições(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 25/02/2008

   Decreto-Lei n.º 33/2008 - 1.ª Série (25/02/2008)
2. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 3 · em vigor desde 15/02/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 19/11/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 08/05/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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